REsp 2213786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que o descumprimento de obrigação acessória legitima a recusa de emissão de certidão negativa de débitos, aplicando-se, por isso, o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DA MÃE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Obrigação Acessória, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ
Tributário Certidão Negativa De Débito Obrigação Acessória Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ

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Parties

DA MÃE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de obrigação acessória impede a emissão de certidão negativa de débitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ por conformidade do acórdão recorrido com orientação jurisprudencial dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que o descumprimento de obrigação acessória legitima a recusa de emissão de certidão negativa de débitos, aplicando-se, por isso, o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.