REsp 2249054 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em provas dos autos e na jurisprudência do STJ, que não havia crédito tributário regularmente constituído por lançamento à época da impetração do mandado de segurança, circunstância que autoriza a expedição da Certidão Negativa de Débito; acolher o recurso da Fazenda Nacional implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo Certidão Negativa De Débito Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de Certidão Negativa de Débito quando não há crédito tributário regularmente constituído por lançamento
  2. 2 Efeitos da declaração/declaração de tributo (lançamento por homologação/DCTF) sobre a exigibilidade e expedição da CND
  3. 3 Necessidade ou não de inscrição em Dívida Ativa para recusa de CND

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em provas dos autos e na jurisprudência do STJ, que não havia crédito tributário regularmente constituído por lançamento à época da impetração do mandado de segurança, circunstância que autoriza a expedição da Certidão Negativa de Débito; acolher o recurso da Fazenda Nacional implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.