REsp 1404201 - ACORDAO

REsp 1404201 - ACORDAO

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado e em face do entendimento firmado pelo STF no RE 770.149 (Tema 743) sobre a intranscendência subjetiva, reconheceu-se que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara municipal possui débitos com a Fazenda Nacional; assim, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) o Agravo Interno foi provido para negar provimento ao Recurso Especial que autorizara a recusa da certidão pela Fazenda Nacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno provido; em juízo de retratação, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa, Inadimplência Do Poder Legislativo, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Repercussão Geral (stf), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processual Civil Constitucional Administrativo Certidão Negativa De Débito Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa Inadimplência Do Poder Legislativo Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Repercussão Geral (stf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de expedição de CND ou CPD-EN ao Município quando a Câmara de Vereadores possui débitos com a Fazenda Nacional
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento do RE 770149 (STF) sob o regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 por força do critério da data de publicação do provimento impugnado e em face do entendimento firmado pelo STF no RE 770.149 (Tema 743) sobre a intranscendência subjetiva, reconheceu-se que é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara municipal possui débitos com a Fazenda Nacional; assim, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015) o Agravo Interno foi provido para negar provimento ao Recurso Especial que autorizara a recusa da certidão pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo Interno provido; em juízo de retratação, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Em juízo de retratação, negar provimento ao Recurso Especial