REsp 1940775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ, inclusive precedente da Corte Especial, admite, por exegese teleológica da Lei 11.101/2005, a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial, inclusive para fins de participação e contratação com o Poder Público, e é possível conciliar tal entendimento com o art.31, II da Lei 8.666/1993 mediante avaliação da capacidade da empresa em executar o contrato, preservando-se o interesse coletivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito (cnd), Exigência De Regularidade Fiscal Para Empresas Em Recuperação Judicial, Interpretação Teleológica Da Lei 11.101/2005, Art. 31, II Da Lei 8.666/1993, Parcelamento De Dívida Fiscal De Empresas Em Recuperação Judicial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidão negativa de débitos é exigível para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Se empresa em recuperação judicial pode ser obrigada a apresentar CND para participar ou contratar com o Poder Público
  3. 3 Interpretação e prevalência entre art. 31, II da Lei 8.666/1993 e as disposições da Lei 11.101/2005 e do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ, inclusive precedente da Corte Especial, admite, por exegese teleológica da Lei 11.101/2005, a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial, inclusive para fins de participação e contratação com o Poder Público, e é possível conciliar tal entendimento com o art.31, II da Lei 8.666/1993 mediante avaliação da capacidade da empresa em executar o contrato, preservando-se o interesse coletivo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das agravantes, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil
  • Publique-se