REsp 1875350 - DECISAO

REsp 1875350 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com fundamento no entendimento da Primeira Seção (EAREsp 2.025.237/GO) de que a Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial quando há pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito (cnd), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend), Autonomia De Matriz E Filial, Emissão De Certidões De Regularidade Fiscal
Tributário Processual Civil Certidão Negativa De Débito (cnd) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend) Autonomia De Matriz E Filial Emissão De Certidões De Regularidade Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a filial obter CND/CPEND quando há pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com fundamento no entendimento da Primeira Seção (EAREsp 2.025.237/GO) de que a Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial quando há pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 363-365 e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Intimem-se.