REsp 1875350 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não conheceu do seu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 83/STJ. A recorrente sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices processuais, pois (i) o recurso especial trouxe argumentos precisos sobre o tema da lide; e (ii) a há entendimento de que "matriz e filial não podem ser cindidas para efeito de entrega de certidão de regularidade fiscal". É o relatório. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 277): TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENDÊNCIAS EM NOME DA MATRIZ. DIREITO DAS FILIAIS DE OBTEREM A CERTIDÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico- administrativa. Precedentes do STJ. 2. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta: " .. que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, de forma que, segundo essa linha de entendimento, as dívidas da matriz são sim, impeditivas de obtenção de certidão de regularidade fiscal pela filial e vice versa" (fl. 333). O recurso merece prosperar. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp 2.025.237/GO, pacificou o entendimento de que a autonomia operacional e administrativa conferida às filiais não alcança o contexto de emissão de certidões de regularidade fiscal quando houver pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS - CPEND. PENDÊNCIA EM NOME DA MATRIZ OU DA FILIAL. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA FILIAL. EXISTÊNCIA. AUTONOMIA PARA FINS DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - É preciso ter presente, consoante disposto em normas de direito privado, que filial (i) não se constitui mediante registro de ato constitutivo, (ii) encerra conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado; e (iii) a inscrição no CNPJ é decorrente da considerável amplitude da "identificação nacional cadastral única". III - A regularidade fiscal no tocante aos créditos tributários diz com a pessoa, física ou jurídica, que detém aptidão para figurar no polo passivo de relação jurídica tributária. Nesse prisma, cuida-se de situação pertinente àquele que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ente revestido de personalidade jurídica. IV - Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento. V - A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial. VI - Embargos de Divergência providos (EAREsp n. 2.025.237/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). Posto isso, reconsidero a decisão de fls. 363-365 e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação. Intimem-se. EMENTA