REsp 2038676 - DECISAO

REsp 2038676 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência da Primeira Turma do STJ no sentido de que a regularidade fiscal deve abranger todos os estabelecimentos (matriz e filiais), não se constatando a apresentação de argumentos jurídicos novos que violassem o princípio da não surpresa; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Emissão De Certidões Para Matriz E Filiais, Regularidade Fiscal, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Emissão De Certidões Para Matriz E Filiais Regularidade Fiscal Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de CND/CPD-EN para a matriz apesar de débitos em filiais
  2. 2 Alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa quanto à introdução de argumentos jurídicos novos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência da Primeira Turma do STJ no sentido de que a regularidade fiscal deve abranger todos os estabelecimentos (matriz e filiais), não se constatando a apresentação de argumentos jurídicos novos que violassem o princípio da não surpresa; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se