AREsp 2969322 - DECISAO

AREsp 2969322 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EAREsp n. 2.025.237/GO) e do entendimento consolidado sobre a inexistência de autonomia jurídica e patrimonial das filiais, a existência de débitos em um estabelecimento com CNPJ próprio impede a expedição de certidão negativa de débitos em favor de outros estabelecimentos ou da matriz; o acórdão do Tribunal de origem tratou de forma fundamentada as questões essenciais, sendo correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido/provido.

Parties
Agravante/recorrente: MIX TUDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Autonomia Da Filial, Regularidade Fiscal, Mandado De Segurança, COMPETE ES, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Autonomia Da Filial Regularidade Fiscal Mandado De Segurança COMPETE ES Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MIX TUDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de débitos tributários em face de um estabelecimento com CNPJ próprio impede a emissão de certidão negativa de débitos para outros estabelecimentos ou para a matriz
  2. 2 Se a filial possui autonomia jurídica e patrimonial para fins de regularidade fiscal e emissão de certidão negativa
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade no acórdão do tribunal de origem quanto à aplicação de normas estaduais (Lei Estadual n. 10.568/2016) e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EAREsp n. 2.025.237/GO) e do entendimento consolidado sobre a inexistência de autonomia jurídica e patrimonial das filiais, a existência de débitos em um estabelecimento com CNPJ próprio impede a expedição de certidão negativa de débitos em favor de outros estabelecimentos ou da matriz; o acórdão do Tribunal de origem tratou de forma fundamentada as questões essenciais, sendo correta a incidência da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não admitido/provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se