AREsp 2130220 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum confrontou a questão apontada explicando que, em arrolamento sumário, embora a homologação possa anteceder o recolhimento do ITCMD, é exigida a comprovação da inexistência de débitos fiscais relativos aos bens do espólio (CND), e no caso havia bens alienados em vida permanecendo em nome do inventariado com débitos que impediam a CND; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Embargante: CARMEN SILVIA BOTELHO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Arrolamento Sumário, Itcd/itcmd, Súmula 283 STF, Recurso Repetitivo Tema N. 1074, Homologação De Partilha
Processual Civil Direito Tributário Direito Sucessório Certidão Negativa De Débitos Arrolamento Sumário Itcd/itcmd Súmula 283 STF Recurso Repetitivo Tema N. 1074 +1 more

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Parties

CARMEN SILVIA BOTELHO MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à exigência de Certidão Negativa de Débitos relativa a bens que foram alienados em vida e não integram a proposta de partilha
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 (e 284) do STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema n. 1074 sobre comprovação de inexistência de débitos do espólio em arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum confrontou a questão apontada explicando que, em arrolamento sumário, embora a homologação possa anteceder o recolhimento do ITCMD, é exigida a comprovação da inexistência de débitos fiscais relativos aos bens do espólio (CND), e no caso havia bens alienados em vida permanecendo em nome do inventariado com débitos que impediam a CND; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.