AREsp 1920020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão essencial nem impugnou o fundamento do acórdão de origem que concluiu pela suspensão da exigibilidade dos débitos em razão de decisão judicial (Mandado de Segurança Coletivo - ação 0002974-12.2004.8.26.0053), e por incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impossibilidade de seguir nas matérias não adequadamente fundamentadas ou não impugnadas; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo; Apelada/recorrida: apelada/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Exigibilidade De Créditos Tributários, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Exigibilidade De Créditos Tributários Súmulas 283 E 284 Do STF Enunciado Administrativo N. 3/stj Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

apelada/recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de omissão relevante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em face de débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial
  3. 3 Alcance da suspensão da exigibilidade aos créditos tributários e às obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão essencial nem impugnou o fundamento do acórdão de origem que concluiu pela suspensão da exigibilidade dos débitos em razão de decisão judicial (Mandado de Segurança Coletivo - ação 0002974-12.2004.8.26.0053), e por incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impossibilidade de seguir nas matérias não adequadamente fundamentadas ou não impugnadas; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.