AREsp 2578357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência desta Corte;...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido/beneficiária: ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Retroatividade Da Lei, Ação Rescisória, Benefícios Fiscais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Certidão Negativa De Débitos Retroatividade Da Lei Ação Rescisória Benefícios Fiscais Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS

Recorrido/beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 19.824/2017 poderia ser aplicada retroativamente para dispensar a apresentação de Certidão Negativa de Débito previdenciário
  2. 2 Se houve violação dos arts. 47, I, "a" da Lei 8.212/1991, art. 6º da LINDB e art. 105 do CTN pela decisão rescindenda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a configuração de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.