REsp 1935862 - DECISAO

REsp 1935862 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que, enquanto não houver determinação judicial que redirecione a execução fiscal ou inclua a impetrante no polo passivo da execução nº 0047971-25.2009.403.6182, seu CNPJ não deve constar vinculado às dívidas objeto daquela execução, razão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Agropecuária Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos (cnd), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen), Dívida Ativa, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária (art.132 Ctn), Competência Da Procuradoria Da Fazenda Nacional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita (art.492 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Certidão Negativa De Débitos (cnd) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen) Dívida Ativa Execução Fiscal Responsabilidade Solidária (art.132 Ctn) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Agropecuária Itapira

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da impetrante à expedição de CND/CPEN
  2. 2 Se a vinculação de débitos ao CNPJ da impetrante é válida sem determinação judicial de inclusão no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Competência para expedir CPEN quando o débito está inscrito em dívida ativa e em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que, enquanto não houver determinação judicial que redirecione a execução fiscal ou inclua a impetrante no polo passivo da execução nº 0047971-25.2009.403.6182, seu CNPJ não deve constar vinculado às dívidas objeto daquela execução, razão pela qual a impetrante, em tese, faz jus à expedição da CPEN/CND; ao mesmo tempo, reconheceu que a análise de matéria fático-probatória sobre a existência de débito em nome da recorrida está obstada pela Súmula 7 do STJ, e assim conheceu em parte do recurso e o negou provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.