REsp 1935862 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 487): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EMISSÃO COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL REDIRECIONANDO OU INCLUINDO O IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA A VINCULAÇÃO DA DÍVIDA NOS REGISTROS FISCAIS DO IMPETRANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Discute-se no Mandado de Segurança, em síntese, o suposto direito líquido e certo da impetrante em obter a certidão negativa ou positiva com efeitos negativos de débitos junto à Fazenda Pública. 2 - O contribuinte tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND - art. 205 do CTN) quando em seu nome não constar nenhum débito tributário inscrito para com Fisco e tem direito a obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN) quando, mesmo havendo o débito tributário, este estiver com a sua exigibilidade suspensa em decorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN 3 - Observa-se que o writ foi utilizado com o propósito de corrigir suposto erro de ato administrativo que vinculou o seu registro fiscal com o de outra empresa, devedora, sem autorização judicial, o que acarretou no indeferimento da expedição de certidão negativa, provocando, em tese, prejuízos ao ora apelante. 4 - Por certo, a autoridade coatora no Mandado de Segurança não é apenas aquela que expede determinada ordem para a prática do ato, mas também a que o executa diretamente, conforme preceitua o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. 5 - Por certo, uma vez que não havia autorização judicial para o redirecionamento da dívida inscrita sob nº 80.8.09.000332-92 da empresa Agropecuária Juara (CNPJ: 04.898.256/0001-19) na Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182, tampouco a inclusão da parte impetrante no polo passivo da demanda fiscal ajuizada, não deveria o CNPJ da ora apelante estar vinculado ao CNPJ do devedor executado originário. 6 - A certidão, como documento público, deve retratar fielmente determinada situação jurídica, não podendo apontar para a inexistência de débitos quando estes existem, ainda que estejam sendo, judicial ou administrativamente, discutidos. Tratando-se em ato administrativo vinculado, só poderá ser emitida a certidão quando em perfeita sintonia com os comandos normativos. 7 - Portanto, enquanto não houver a inclusão do ora apelante no polo passivo da execução fiscal nº0047971-25.2009.403.6182, não podem tais dívidas constarem vinculadas ao seu CNPJ. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 520/527). A parte recorrente alega violação aos seguintes artigos: (1) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPS/2015) (fls. 546/547): Em embargos de declaração, pleiteou a União, inicialmente, fosse considerado que o determinado pelo v. acórdão não atende o disposto no artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Com efeito, a parte pleiteou "a alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União, com a exclusão do nome da impetrante da qualidade de codevedora dos débitos relativos à inscrição mencionada". Por sua vez, o v. acórdão determinou a "exclusão da dívida tributária relativa a inscrição nº 80.8.09.000332-92, objeto da Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182, dos registros fiscais (..)". Ressaltou a União a necessidade de se considerar que, até o presente momento, não houve a inclusão do nome da Impetrante na CDA nº 80 8 09 000332-92, o que depende da o Juízo da Execução Fiscal, ou seja, de questões de direito processual. Todavia, a situação fiscal da parte impetrante, que impossibilita a expedição de CND ou CPEN a seu favor, ao contrário, cuida de questão de direito material relativa à constatação, por parte da Receita Federal do Brasil, da responsabilidade solidária da impetrante quanto aos débitos da empresa Agropecuária Juara S. A., tendo em vista a cisão ocorrida (art. 132 do CTN). Apontou que, como alega a própria impetrante, a vinculação, por parte da Receita Federal, dos débitos da empresa Agropecuária Juara S/A ao CNPJ da impetrante em razão da cisão parcial daquela, nos termos do art. 132 do CTN, é incontroversa nos autos. Ressaltou que os atos administrativos gozam da presunção legal de existência e veracidade, não dependendo de prova a ser produzida pela União, conforme dispõe o art. 374, inciso IV, do CPC. Assim, e considerando que não se busca afastar nestes autos a responsabilidade reconhecida pela Receita Federal, há que se concluir que o fato de ainda não ter sido pleiteada ou deferida a inclusão da empresa impetrante no polo passivo da execução fiscal, não retira a sua responsabilidade solidaria pelos débitos da empresa Agropecuária Juara S. A., na forma do artigo 132 do Código Tributário Nacional. Pleiteou, por fim, fosse enfrentada a questão de que o socorro jurídico, assegurado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei 12.016/2009 (art. 1º), tendo em vista que, no presente caso, não comprovou a impetrante que tem o direito às certidões de regularidade pretendida. Nada obstante, a Colenda Turma Julgadora rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela União. (2) art. 492 do CPC/2015 (fls. 548/549): No que tange ao pedido referente à alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União, falta interesse de agir, tendo em vista que, conforme as informações prestadas pelo Sr. Procurador-Chefe da Dívida Ativa da Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região, "não houve, até o presente momento, a inclusão do nome da Impetrante na Certidão de Dívida Ativa relativa aos débitos inscritos nº 80 8 09 000332-92", mas sim da empresa Agropecuária Juara S/A . .. Nada obstante, o v. acórdão determinou a "exclusão da dívida tributária relativa à inscrição nº 80.8.09.000332-92, objeto da Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182, dos registros fiscais do impetrante enquanto não houver determinação judicial em sentido contrário" (g. n.). Trata-se, portanto, de decisão extra petita, tendo em vista que não atende o disposto no artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do q ue lhe foi demandado". ." (3) arts. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC pois não teria sido a parte recorrente quem praticou o ato coator; (4) arts. 205 e 206 do CTN porque teriam registros de débitos da parte recorrida nos registros da parte recorrente; (5) art. 132 do CTN porque a Receita Federal do Brasil teria constatado responsabilidade solidária da parte recorrida quanto aos débitos da Agropecuária Juará S.A. (fl. 553) e (6) art. 374, IV, do CPC/2015 pois "os atos administrativos gozam da presunção legal de existência e veracidade, não dependendo de prova a ser produzida pela União" (fl. 553). Requer o provimento de seu recurso. O recurso foi admitido na origem (fls. 560/562). É o relatório. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 502/504): No que tange ao pedido referente à alteração dos cadastros da Dívida Ativa da União, à evidência, falta interesse de agir da impetrante, tendo em vista que, conforme as informações prestadas pelo Sr. Procurador-Chefe da Dívida Ativa da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da Terceira Região, "não houve, até o presente momento, a inclusão do nome da Impetrante na Certidão de Dívida Ativa relativa aos débitos inscritos nº 80 8 09 000332-92", mas sim da empresa Agropecuária Juara S/A. Nada obstante, o v. acórdão determinou a "exclusão da dívida tributária relativa a inscrição nº 80.8.09.000332-92, objeto da Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182, dos registros fiscais". Portanto, a decisão, na forma em que proferida, não atende o disposto no artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A questão mostra-se relevante tendo em vista que a inclusão do nome da impetrante na CDA, no presente caso, dependeria da determinação do Juízo da Execução Fiscal, ou seja, dependeria apenas de questões de direito processual. Por sua vez, a situação fiscal da parte impetrante que impossibilita a expedição de CND ou CPEN a seu favor, não decorre de apenas da questão processual, mas de questão de direito material (art. 132 do CTN), relativa à constatação, por parte da Receita Federal do Brasil, da responsabilidade solidária da impetrante quanto aos débitos da empresa Agropecuária Juara S. A., tendo em vista a cisão ocorrida. .. Ora, houve clara violação ao art. 374. IV, do CPC, ao constar do v. acórdão que "tampouco foram juntados aos autos comprovação de que há obrigação solidária entre a impetrante com qualquer um dos executados, em especial com a Agropecuária Juara". Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 529/530): Persiste o interesse processual quando houver recusa em fornecer documento solicitado no âmbito administrativo, como no caso em espécie. Oportuno também destacar que nos termos dos arts. 13 do Decreto-Lei n. 147/67 e 12 da Lei Complementar n. 13/93, a competência para expedir a certidão de regularidade fiscal prevista no art. 206 do CTN, no caso de estar o débito inscrito em dívida ativa e em fase de execução fiscal, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. Conforme ficou consignado expressamente na decisão ora embargada, consta nos autos que não há autorização judicial para o redirecionamento da dívida inscrita sob nº 80.8.09.000332-92 da empresa Agropecuária Juara (CNPJ: 04.898.256/0001-19) na Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182, tampouco a inclusão da parte impetrante no polo passivo da demanda fiscal ajuizada. Portanto, não deveria o CNPJ da embargada estar vinculado ao CNPJ do devedor executado originário e tal situação ser impedimento para a emissão de certidão negativa ou de positiva com efeitos de negativa, conforme o caso. Nesse aspecto, outras dívidas tributárias regularmente constituídas, ase não há embargante faz jus, em tese, à certidão ora pleiteada. Quanto a alegação de que a decisão não atende ao disposto no art. 492 do CPC ao determinar a exclusão da dívida tributária ora discutida dos registros fiscais da impetrante, omite o embargante que esse mesmo parágrafo determina tal procedimento "enquanto não houver determinação judicial em sentido contrário". Afinal, não pode uma empresa sofrer as consequências da negativação em seus registros fiscais enquanto o juízo da execução fiscal não determinar expressamente o redirecionamento da execução ou a sua inclusão no polo passivo do executivo fiscal apenas em razão da Receita Federal ter concluído administrativamente que se trata de responsabilidade solidária presumida. O Tribunal de origem entendeu ser cabível a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN pela ausência de decisão judicial para o redirecionamento da dívida à parte recorrida e que ela não foi incluída no polo passivo da execução fiscal. Afirmou que, como o débito está inscrito em dívida ativa, a competência para expedir a CPEN é da Fazenda Nacional. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, o ponto central da controvérsia é a emissão de CPEN para a parte recorrida, que foi recusada pela parte recorrente. Sobre o ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 494/495): Por certo, uma vez que não havia autorização judicial para o redirecionamento da dívida inscrita sob nº 80.8.09.000332-92 da empresa Agropecuária Juara (CNPJ: 04.898.256/0001-19) na Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182, tampouco a inclusão da parte impetrante no polo passivo da demanda fiscal ajuizada, não deveria o CNPJ da ora apelante estar vinculado ao CNPJ do devedor executado originário. Nesse aspecto, se não há outras dívidas tributárias regularmente constituídas, o impetrante faz jus, em tese, à certidão ora pleiteada. .. Segundo as contrarrazões da Fazenda Pública, a dissolução irregular da empresa Agropecuária Juara S/A foi configurada na Execução Fiscal nº 0047971-25.2009.403.6182 apenas em 19/12/2017. Em consulta processual eletrônica realizada em 23/10/2019 aos autos da execução fiscal , verifica-se que compõem o polo passivo do executivo fiscal, no momento, apenas, os executados Agropecuaria Juara S/A, Mario Ciliao Sobrinho, Domingos da Cruz Azevedo, Mantiqueira Empreendimentos Comerciais e Industriais S/A e Umberto Bastos Sacchelli . Ou seja, não compõe, até o momento, o polo passivo da execução fiscal a empresa Agropecuária Itapira, ora impetrante, tampouco foram juntados aos autos comprovação de que há obrigação solidária entre a impetrante com qualquer um dos executados, em especial com a Agropecuária Juara. Portanto, enquanto não houver a inclusão do ora apelante no polo passivo da execução fiscal nº0047971-25.2009.403.6182, não podem tais dívidas constarem vinculadas ao seu CNPJ. (grifos do original) Com base nas provas apresentadas, o Tribunal de origem entendeu que a parte recorrida fazia jus à emissão da CPEN pois o débito a ela atribuído não estava em seu nome nem havia autorização judicial para sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO A CND. 1. Apreciação sobre a existência ou não de débito tributário em nome da recorrida, quando o acórdão afirma não haver, faria incidir o óbice da Súmula 7, conforme afirmado na decisão recorrida. 2. Tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, negar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.028.997/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, DJe de 6/8/2009, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ATO VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. 2. Inscrito o nome do corresponsável na certidão de dívida ativa, cabe a ele o ônus de desconstituição da presunção legal de veracidade das informações nela contidas, não sendo possível, uma vez presumida a responsabilidade, a expedição da Certidão Negativa de Débitos. 3. Hipótese em que o recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ, não pode ser conhecido, porquanto, após análise dos documentos acostados aos autos, as instâncias ordinárias concederam o mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à certidão negativa de débitos, visto que a inscrição de seu nome na certidão de dívida ativa, na qualidade de corresponsável, fora realizada arbitrariamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.591.498/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 5/5/2017.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA