REsp 2198839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação n. 812033-54.2023.4.05.8100. Na origem, foi concedida a segurança pleiteada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para o repasse de recursos públicos relativos a serviços prestados pela impetrante no âmbito do convênio firmado com o Município de Fortaleza/CE, visando à integração da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand - MEAC na Rede de Atenção à Saúde do referido Município (fls. 340-345). O Tribunal Regional negou provimento à remessa necessária e à apelação do ora recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 455-456): DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT. REPASSE DE RECURSOS. ENTE INADIMPLENTE COM O GOVERNO FEDERAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fl. 506). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts.: (a) 1.022, inciso I e II, e seu parágrafo único, inciso II, do CPC e 489, § 1º, incisos IV, V e VI, diante da negativa da devida tutela jurisdicional quanto à omissão no julgado acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial (assinatura do contrato e termo de ciência do termo de convênio), bem como acerca da exigência legal de regularidade fiscal e trabalhista; (b) 27, inciso IV; 29, inciso V; 55, inciso XIII e 116 da Lei n. 8.666/93 c.c. o art. 193 do Código Tributário Nacional, ao ser afastada a obrigatoriedade da certidão, muito embora haja exigência legal da CNDT; (c) 25 da Lei n. LRF e 26 da Lei n. 10.520/2002, porquanto a excepcionalidade da exigência não se aplica ao recorrido. Admitido o recurso especial (fls. 641-642). É o relatório. Decido. A (in)devida prestação da tutela jurisdicional e a aplicação da exceção da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) à recorrida constituem o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 453-454): Na esteira do decidido no 1º grau, não se identifica, no caso, a existência da decadência, tendo em vista que o ato impugnado se deu em 3/7/2023 (id.: 4058100.30187684) e a ação foi ajuizada em 14/07/2023. Quanto à questão meritória, esta 7ª Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão, nos autos do AGTR Nº 0809488-61.2023.4.05.0000. É cediço que o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) prevê a impossibilidade de repasse de recursos de convênios federais para os Estados e Municípios inadimplentes com o Governo federal: .. Ocorre que, tendo em vista o interesse público e as necessidades da população, beneficiária final das verbas, tanto na LC n.º 101/2000 como na lei que regulamenta o CADIN (Lei n.º 10.522/2002) excepcionam a restrição do repasse de verbas federais a Estados e Municípios inadimplentes nas hipóteses em que os recursos públicos são destinados à implementação de ações referentes à saúde, à educação e à assistência social: .. Dessa forma, se as transferências de recursos federais tiverem por objeto (finalidade) a realização de ações de educação, saúde, assistência social ou outras ações sociais, bem como ações em faixa de fronteira, será permitido o repasse dos valores mesmo que o Estado ou Município esteja figurando no CAUC. Embora os artigos 25 da LC 101/2000 e 26 da Lei nº 10.522/02 apenas façam menção aos entes políticos, a de tais normas prevalece, no caso em foco, em favor da unidade hospitalar recorrida, notadamenteratio se for dada exegese a tais dispositivos à luz dos arts. 196 e 197 da CF. .. Assim, a retenção do repasse decorrente do convênio, apenas em razão da não apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, não se mostra devida, não só por aplicação analógica do 25 da LC 101/2000, mas também por se tratar de retenção de pagamentos por serviços já prestados, a caracterizar enriquecimento indevido, violando direito líquido e certo do recorrido. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 502-503): No caso dos autos, não se observa a existência de pechas no julgado. O acórdão recorrido pronunciou-se expressamente a respeito de toda a questão fática e jurídica trazida no recurso ordinário, inicialmente assentando inexistência da decadência, tendo em vista que o ato impugnado se deu em 3/7/2023 (id.: 4058100.30187684) e a ação foi ajuizada em 14/07/2023. Relatou, ainda, o julgado que a 7ª Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão, nos autos do AGTR Nº 0809488-61.2023.4.05.0000. .. Logo, verifica-se que o julgado apreciou e se pronunciou a respeito da lide em questão, tendo apresentado pronunciamento conclusivo e claro quanto as questões trazidas no instrumento recursal. A ausência de referência a dispositivos legais específicos não constitui omissão, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora vergastada. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao abordar as questões suscitadas, especialmente no que tange à decadência e à aplicação das normas legais pertinentes ao caso. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, o acórdão recorrido, quanto à excepcionalidade estendida ao recorrido acerca da exigência da certidão, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) LC n. 101/2000; b) Lei n. 10.522/2002; e c) "mas também por se tratar de retenção de pagamentos por serviços já prestados, a caracterizar enriquecimento indevido, violando direito líquido e certo do recorrido". A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o(s) seguinte(s) fundamento(s): itens "a" e "c". Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROV IMENTO. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT. REPASSE DE RECURSOS. ENTE INADIMPLENTE COM O GOVERNO FEDERAL. FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, POR SI SÓS, PARA FUNDAR ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.