AREsp 1711169 - ACORDAO

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Ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, conjugada com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cada estabelecimento com CNPJ individual tem direito à certidão positiva com efeito de negativa independentemente de pendências em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Grupo Econômico, CNPJ, Pendências Tributárias
Processual Civil Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Grupo Econômico CNPJ Pendências Tributárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa individualmente a estabelecimentos que possuem CNPJ próprio, mesmo havendo pendências tributárias em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos aptos a modificar os fundamentos da decisão agravada, conjugada com jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que cada estabelecimento com CNPJ individual tem direito à certidão positiva com efeito de negativa independentemente de pendências em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno