REsp 2016015 - DECISAO

REsp 2016015 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões relevantes; quanto ao mérito, a constatação da existência de causas suspensivas da exigibilidade (depósito judicial, parcelamento e decisão judicial transitada em julgado) apoiou a expedição da certidão pretendida, e a insurgência da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória que é impedido pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ - COOPANEST - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Coisa Julgada Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO CEARÁ - COOPANEST - CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CPD-EN quando existem débitos com exigibilidade suspensa
  2. 2 Incidência dos arts. 151 e 206 do CTN
  3. 3 Efeito do levantamento de depósito judicial sobre a garantia do juízo e suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, que enfrentou adequadamente as questões relevantes; quanto ao mérito, a constatação da existência de causas suspensivas da exigibilidade (depósito judicial, parcelamento e decisão judicial transitada em julgado) apoiou a expedição da certidão pretendida, e a insurgência da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória que é impedido pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais