REsp 1404141 - ACORDAO

REsp 1404141 - ACORDAO

Diante do entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 770.149/PE (Tema 743/STF), segundo o qual é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o STJ exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, adequando sua jurisprudência ao decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Tacaimbó - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Autonomia Financeira Dos Poderes, Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal, Tema 743/stf
Tributário Processual Civil Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Autonomia Financeira Dos Poderes Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal Tema 743/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Tacaimbó - PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor do Município quando existem débitos tributários da Câmara de Vereadores
  2. 2 Compatibilidade da jurisprudência do STJ com a tese firmada pelo STF no Tema 743 (RE 770.149/PE)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação pelo STJ diante de alteração de entendimento pela Suprema Corte

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 770.149/PE (Tema 743/STF), segundo o qual é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o STJ exerceu o juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, adequando sua jurisprudência ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Exercício de juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.