REsp 1915476 - DECISAO

REsp 1915476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a possibilidade de expedição de CPD-EN diante de seguro-garantia demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que o seguro-garantia pode constituir caução idônea nos termos do art. 206 do CTN.

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Executada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Tutela De Urgência, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Tutela De Urgência Seguro Garantia Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

agravada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 9º e 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e ao art. 1º da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a discussão sobre a possibilidade de expedição de CPD-EN diante de seguro-garantia demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que o seguro-garantia pode constituir caução idônea nos termos do art. 206 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se