AREsp 2452546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (existência e efetivação da penhora e aceitação da garantia), sendo a alteração desse entendimento dependente de reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicando-se por...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Penhora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Penhora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa sem efetiva garantia/penhora
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (existência e efetivação da penhora e aceitação da garantia), sendo a alteração desse entendimento dependente de reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.