AREsp 2923435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática necessária; ademais, a existência ou garantia de débitos depende...

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Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dilação Probatória
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dilação Probatória

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida quando créditos tributários inscritos em dívida ativa estão garantidos ou têm sua exigibilidade suspensa
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a verificação da inexistência de débitos ou de sua garantia depende de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática necessária; ademais, a existência ou garantia de débitos depende de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.