REsp 2175848 - DECISAO

REsp 2175848 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 273 - REsp 1.123.306/SP) exige que o ente público, para fazer jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ao menos conteste judicialmente o débito (por embargos à execução ou por ação anulatória); inexistindo tal impugnação, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Certidão De Regularidade Fiscal (cnd/cpd En), Impenhorabilidade De Bens Públicos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ação Anulatória/embargos À Execução Fiscal
Tributário Processo Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Certidão De Regularidade Fiscal (cnd/cpd En) Impenhorabilidade De Bens Públicos Prequestionamento Embargos De Declaração Ação Anulatória/embargos À Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CPD-EN a ente municipal devedor da União sem prévio questionamento judicial do débito
  2. 2 Se a Fazenda Pública está dispensada de impugnar o débito para obter CPD-EN em razão da impenhorabilidade de seus bens
  3. 3 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 273 - REsp 1.123.306/SP) exige que o ente público, para fazer jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, ao menos conteste judicialmente o débito (por embargos à execução ou por ação anulatória); inexistindo tal impugnação, a expedição da CPD-EN ao Município devedor é indevida, de modo que se denegou o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar o mandado de segurança