AREsp 1805475 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 126): TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL.DÉBITO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVOS, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.DIREITO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES DO FPM.PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 3º, NCPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1 Trata-se de recurso do Município de Lagoa dos Gatos contra sentença que manteve a retenção das verbas do Fundo de Participação dos Municípios pela Receita Federal do Brasil. 2 Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para assegurar ao município autor a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União e em consequência, o recebimento dos valores retidos das verbas do Fundo de Participação dos Municípios, em razão de débitos da Câmara Municipal. 3 A sentença merece ser reformada A administração municipal não poderá sofrer restrições em face de . irregularidades fiscais por condutas realizadas pela câmara de vereadores. Dessa forma, o município pode acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a expedição de certidão negativa ou positiva de débito a seu favor, de acordo com sua inscrição específica no CNPJ, relativamente ao débito em que é titular, nada obstante, os débitos contraídos pela Câmara Municipal. 4 Precedentes. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 168/169). No especial obstaculizado, a recorrente apontou, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, violação dos arts. 12 do CPC/73;41 do Código Civil;121, 205 e 206 do CTN; e56 da Lei n. 8.212/1991. Sustenta, em resumo, a ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores e, por conseguinte, a impossibilidade de emissão de Certidão Negativa de Dívida ou Positiva com Efeitos de Negativa em nome do município em razão da existência de débitos previdenciários daquela primeira (e-STJ fls. 183/215). Decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 261/262). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Dito isso, no que interessa, eis o teor do voto condutor do acórdão a quo (e-STJ fls. 124/125): Trata-se de recurso do Município de Lagoa dos Gatos contra sentença quemanteve a retenção das verbas do Fundo de Participação dos Municípios pela Receita Federal do Brasil. O ente Municipal objetiva a reforma da sentença sob o fundamento da ilegalidade da responsabilidade do Município pelo não pagamento de contribuições previdenciárias no devido tempo pelo Poder Legislativo. A sentença merece ser reformada A administração municipal não poderásofrer restrições em face de irregularidades fiscais por condutas realizadas pela câmara de vereadores. Dessa forma, o município pode acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a expedição de certidão negativa ou positiva de débito a seu favor, de acordo com sua inscrição específica no CNPJ, relativamente ao débito em que é titular, nada obstante, os débitos contraídos pela Câmara Municipal. Seguindo a orientação jurisprudencial expressa, dentre outros, em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO.POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelações interpostas pelo Município-autor e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pleito do demandante, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), de modo a suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias não adimplidas pela Câmara Municipal, bem como autorizar que as aludidas pendências fiscais não obstem a renovação da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 2. A matéria versada nos autos - direito ou não de o Município receber Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local, possui nítido cariz constitucional, estando, inclusive, pendente de julgamento o RE 770.149-PE, com repercussão geral reconhecida (Tema 743). 3. Dessa forma, não se afigura pertinente aplicar à demanda a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, invocada pela Fazenda Nacional, que impossibilita a expedição da Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. 4. Muito embora se possa afirmar que Prefeitura e Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja, o ente Município, não se pode se desconhecer situações vivenciadas na prática: são órgãos com autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por seus agentes, a responsabilidade pelas respectivas gestões e seus consectários legais, a exemplo da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. 5. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que perfilhou a orientação majoritariamente adotada no âmbito desta Corte Regional, assegurando-se ao Município-autor apretendida certidão, independentemente de débitos existentes da respectiva Câmara Municipal local. Precedentes. 6. Não é caso de acolhida da insurgência recursal manifestada pelo Município-autor, porquanto é de se ter clara a distinção entre conteúdo financeiro envolvido na demanda e o conceito de proveito econômico, de modo que se constata inexistente na hipótese proveito econômico, de sorte a atrair a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, consoante devidamente procedeu o magistrado a quo, ao fixar o pagamento da verba advocatícia no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) 7. Apelações improvidas. (PROCESSO: 08111307420184058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019, PUBLICAÇÃO: )." Ademais, a dívida tributária da Câmara dos Vereadores não constitui óbice ao fornecimento de CND. O Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais. O Município goza de autonomia financeira e tem receita própria, sujeitando-se ao controle da lei de responsabilidade fiscal. Dessa forma, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, e § 4º, I, do Novo Código de Processo Civil). Assim, com estas considerações, dou provimento à apelação, para reconhecer o direito do apelante à restituição dos depósitos retidos das verbas do Fundo de Participação dos Municípios. Pois bem. Ante a fundamentação do acórdão recorrido, nota-se não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto se apoia em fundamentação coerente e suficiente para embasar sua conclusão. Por isso, desnecessário o pronunciamento do pedido nos aclaratórios a respeito do art. 12 CPC/1973, do art. 41 do Código Civil e dos arts. 121, 205 e 206 do CTN. De outro lado, o acórdão se baseia tão somente em fundamentação constitucional, não havendo nenhum pronunciamento sobre o art. 12 do CPC/1973, o art. 41 do Código Civil e os arts. 121, 205 e 206 do CTN, de tal sorte que é inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.