AREsp 2990114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem considerou demonstrada a liquidez da empresa e a existência de penhora suficiente e idônea (oferta de 5% do faturamento), justificando a expedição da CPDEN nos termos do art. 206 do CTN e a manutenção da medida para preservar a atividade econômica da empresa.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpden), Execução Fiscal, Penhora De Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpden) Execução Fiscal Penhora De Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a garantia não é integral
  2. 2 Aplicação do art. 206 do Código Tributário Nacional à execução fiscal com penhora de faturamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pedido que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem considerou demonstrada a liquidez da empresa e a existência de penhora suficiente e idônea (oferta de 5% do faturamento), justificando a expedição da CPDEN nos termos do art. 206 do CTN e a manutenção da medida para preservar a atividade econômica da empresa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se