AREsp 1015706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, em observância ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões indicadas.
Legal Topics
Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpd En), Penhora, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpd En) Penhora Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

empresa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de expedição de CPD-EN em face de constituição de garantia por penhora e depósito complementar
  3. 3 incabibilidade do mandado de segurança para avaliação da suficiência ou regularidade da penhora realizada em outros autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, em observância ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões indicadas.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas (art. 535 do CPC/73).