REsp 1402379 - ACORDAO

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Em juízo de retratação o STJ adequou seu entendimento ao decidido pelo Plenário do STF no RE 770.149/PE (Tema 743), que firmou a tese de ser possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; por isso, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Ipubi - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpd En), Autonomia Financeira Dos Poderes, Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Tema 743/stf
Direito Tributário Processo Civil Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpd En) Autonomia Financeira Dos Poderes Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Tema 743/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Ipubi - PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor do Município quando há débitos tributários da Câmara de Vereadores
  2. 2 Obrigação do STJ de adequar seu entendimento ao decidido pelo STF no Tema 743 (repercussão geral) e exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o STJ adequou seu entendimento ao decidido pelo Plenário do STF no RE 770.149/PE (Tema 743), que firmou a tese de ser possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; por isso, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.