AREsp 1015706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 522): TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CPD-EN. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO REFERENTE A UMA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E PENHORA JUDICIAL EM RELAÇÃO À OUTRA DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 151, II, E 206 DO CTN. 1. A constituição de garantia da execução fiscal, no caso, a efetivação da penhora com base no art. 9º da Lei 6.830/80, autoriza a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN (art. 206 do CTN). 2. É cediço que apenas o depósito integral constitui causa de suspensão do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), sob pena de dar-se continuidade ao processo executivo fiscal. Todavia, efetivado o depósito e verificada a existência de diferenças de valores a serem depositados, cabe ao ente público pedir ao juízo a intimação da interessada para a complementação do mesmo, e sendo o depósito integral causa de suspensão da exigibilidade do crédito, torna-se possível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN em favor da impetrante (CTN, art. 151, II, c/c 206). 3. Não merece reparos a decisão do juiz a quo que, autoriza depósito (para fins de suspensão da exigibilidade de crédito) da diferença de valores decorrentes de encargos legais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 537/541). Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. I - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionais. II - Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 253, 458 e535 do CPC/73; 5º da Lei n. 6.830/80 e1º da Lei n. 1.533/51. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) "não se pode aceitar que, tendo a própria empresa feito depósito complementar posterior - fato incontroverso e consignado pelo no próprio acórdão -, não se tenha concluído pela inexistência ilegalidade na postura da autoridade impetrada. Ora, se foi negada a expedição de CPD-EN por existência de crédito em aberto, a providência adotada pela autora, de, após a propositura da demanda, realizar o depósito complementar não seria suficiente para evidenciar que, à época do pedido administrativo, o débito realmente não estava suspenso " (fl. 551). Parecer ministerial às fls. 671/676. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte agravante, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios (fls. 526/529), sustentou que: Nota-se que a contribuinte busca o reconhecimento de regularidade da penhora efetuada em autos de execução fiscal, que corre em outra Vara. No entanto, a presente demanda não pode se prestar a dar cumprimento de decisão judicial proferida em outra Vara. A este tipo de manobra deve ficar atento o Poder Judiciário. Confira-se, a propósito, o que dispõe o art. 50, da Lei 6.830/80, que regula as execuções fiscais: .. A decisão de segundo grau olvidou também o art. 253, do CPC: .. Dessa forma, ou a penhora é suficiente e o juízo da execução fiscal deve determinar a suspensão da exigibilidade do débito ou não é, e o Magistrado deve dar seguimento aos atos constritórios. Não cabe na via mandamental avaliar a suficiência da penhora ou a sua regularidade, sob pena de afronta ao art. 253, do CPC. Assim, não poderia ser deferido o pleito em todos os pontos que se dedica a discutir decisões judiciais proferidas em outros processos. É evidente que para se deferir a expedição da CPD-EN, fez necessária a análise da ocorrência de penhora realizada em execução fiscal. Como demonstrado, tal não é possível. Nessas hipóteses, caberia à interessada, no juízo da execução que entende garantida, requerer o cumprimento de eventual decisão que tenha suspendido a exigibilidade do crédito. Sabe-se que é permitida a recusa de bens por parte da exequente, de modo que não há como se dizer que a simples indicação bens à penhora seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito. Ademais, há que se avaliar se o bem indicado garante a totalidade da dívida, o que não pode ser discutido, evidentemente, em sede de mandado de segurança, o qual se presta a assegurar direito liquido e certo (art.1ºda Lei 1.533/51, vigente à época). Por outro lado, como vem defendendo a União desde suas razões de apelação (omitindo-se o v. julgado), não restou evidenciada de plano a caracterização de ato coator por parteda autoridade administrativa, uma vez que, quanto aos débitos em execução, o que houve foi uma solicitação de que a empresa complementasse seu requerimento, vindo a demonstrar havia despacho do juízo suspendendo a exigibilidade do crédito. Em vez disso, preferiu a empresa impetrar o writ, com vistas a impor a aceitação da penhora que teria sido realizada em outros autos. Assim, não há como se afirmar ser ilegal a negativa de expedição de certidão se a empresa não comprovar, à época do pedido administrativo, que havia despacho suspendendo a execução. Ao contrário, a autoridade agiu em conformidade com a lei, não sendo possível exigir-lhe comportamento diverso. Finalmente, também se omitiu a eg. Turma a respeito do fato de que houve um depósito posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança, com vistas a complementar o débito representado pela CDA nº 50.4.00.000009-96. Na verdade, o v.acórdão se omitiu quanto ao art. 1º da Lei 1.533/51(vigente à época), ao manter a orientação de que haveria ato coator a ser coibido pelo presente mandamus. Data vénia, não se pode aceitar que tendo a própria empresa feito depósito complementar posterior, não se tenhaconcluído pela inexistência ilegalidade na postura da autoridade impetrada. Ora, se foi negada a expedição de CPD-EN por existência de crédito em aberto, a providência adotada pela autora, de, após a propositura da demanda, realizar o depósito complementar não seria suficiente para evidenciar que, à época do pedido administrativo, o débito realmente não estava suspenso Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 535do CPC/73. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida. Publique-se.