REsp 1927363 - DECISAO

REsp 1927363 - DECISAO

Diante do julgamento de mérito pelo STF no RE 770.149 (Tema 743), que resolveu a controvérsia constitucional sobre a possibilidade de o Município obter CPDEN apesar de débitos da Câmara Municipal, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do entendimento do STF no RE 770.149 (Tema 743).
Legal Topics
Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpden), Autonomia Financeira Dos Poderes, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Repercussão Geral (tema 743), Repetição De Indébito, Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa (cpden) Autonomia Financeira Dos Poderes Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Repercussão Geral (tema 743) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Município obter CPDEN apesar de débitos da Câmara Municipal
  2. 2 Aplicação da repercussão geral (RE 770.149 - Tema 743) e necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo STF
  3. 3 Competência do STJ para decidir o recurso especial diante de matéria constitucional com repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do julgamento de mérito pelo STF no RE 770.149 (Tema 743), que resolveu a controvérsia constitucional sobre a possibilidade de o Município obter CPDEN apesar de débitos da Câmara Municipal, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do entendimento do STF no RE 770.149 (Tema 743).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.