AREsp 1220074 - DECISAO

AREsp 1220074 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de especificar com precisão as omissões alegadas e não indicou de forma demonstrada o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso deficiente quanto à fundamentação exigida para conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Vendedora: Espaço - Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa, Responsabilidade Por Contribuições Previdenciárias, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa Responsabilidade Por Contribuições Previdenciárias Incorporação Imobiliária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autoridade Coatora

Espaço - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do adquirente por contribuições relativas a áreas comuns construídas pelo incorporador
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de especificar com precisão as omissões alegadas e não indicou de forma demonstrada o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso deficiente quanto à fundamentação exigida para conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Não conhecer do recurso especial