REsp 2177212 - DECISAO

REsp 2177212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e careceu de demonstração dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Impenhorabilidade De Bens Públicos, Solvabilidade Do Ente Público, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa Execução Fiscal Dívida Ativa Impenhorabilidade De Bens Públicos Solvabilidade Do Ente Público +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CPD-EN antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Regime especial de pagamento dos entes públicos (art. 100 CF)
  3. 3 Impenhorabilidade dos bens públicos e presunção de solvabilidade dos entes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e careceu de demonstração dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; e (ii) o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.