REsp 2177212 - DECISAO

REsp 2177212 - DECISAO

O STJ reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a argumentação de que o Município não havia proposto ação anulatória discutindo a higidez do débito, e, por isso, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Quipapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Provimento Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsideradas decisões anteriores; dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Impenhorabilidade De Bens Públicos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recursos Repetitivos (tema 273/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Impenhorabilidade De Bens Públicos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Quipapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Provimento Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso ao não apreciar a alegação de que o Município não propôs ação anulatória do débito fiscal, limitando-se a ação à obtenção de CPD-EN
  2. 2 Se é admissível a expedição de CPD-EN a Município antes do ajuizamento da execução fiscal pela PGFN
  3. 3 Se a emissão da CPD-EN exige discussão efetiva sobre a higidez do crédito tributário (ação anulatória ou embargos à execução)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar a argumentação de que o Município não havia proposto ação anulatória discutindo a higidez do débito, e, por isso, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsideradas decisões anteriores; dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 411/413 e 451/452, tornando-as sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC