AREsp 1951795 - DECISAO

AREsp 1951795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (presunção de legitimidade da CDA e ônus da prova sobre o executado) não atacado, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (natureza da dívida e fundamentação legal)
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória em exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (presunção de legitimidade da CDA e ônus da prova sobre o executado) não atacado, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.