AREsp 1975917 - DECISAO

AREsp 1975917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento pela alínea 'a'; ademais, a parte não indicou com precisão os dispositivos federais para demonstrar dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade De CDA, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão Da Dívida Ativa Nulidade De CDA IPTU Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Possibilidade de substituição de CDA em caso de erro de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento pela alínea 'a'; ademais, a parte não indicou com precisão os dispositivos federais para demonstrar dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.