AREsp 1949646 - DECISAO

AREsp 1949646 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; as CDAs apontam o fundamento legal (art. 10 da Lei 11.514/97) e individualizam a descrição, a multa, a receita e o valor originário de cada período fiscal, não reunindo os débitos em único valor, de modo que não são nulas; não há menção a honorários nas certidões; e qualquer tentativa de rever a valoração probatória seria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi conhecido nessa parte e negado provimento.

Parties
Apelante/executado: Usina Vitória Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merits Review Impedido Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Execução Fiscal, Gratuidade Da Justiça, Nulidade De CDA Por Agregação De Períodos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Certidão Da Dívida Ativa Execução Fiscal Gratuidade Da Justiça Nulidade De CDA Por Agregação De Períodos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Usina Vitória Ltda.

Apelante/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merits Review Impedido Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, obscuridade ou contradição a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 A CDA que reúne débitos de períodos fiscais distintos é nula quando não individualiza os valores?
  3. 3 É suficiente a indicação do art. 10 da Lei 11.514/97 como fundamento da multa em face do art. 202 do CTN e arts. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; as CDAs apontam o fundamento legal (art. 10 da Lei 11.514/97) e individualizam a descrição, a multa, a receita e o valor originário de cada período fiscal, não reunindo os débitos em único valor, de modo que não são nulas; não há menção a honorários nas certidões; e qualquer tentativa de rever a valoração probatória seria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi conhecido nessa parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.