AREsp 1987676 - DECISAO

AREsp 1987676 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica (alínea "c"), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também entendimento sobre possibilidade de substituição da CDA quando se tratar de mera ausência de fundamentação (Súmula 392/STJ) conforme análise feita pelo aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão Da Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA pelo ente tributante para modificação do fundamento legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica (alínea "c"), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também entendimento sobre possibilidade de substituição da CDA quando se tratar de mera ausência de fundamentação (Súmula 392/STJ) conforme análise feita pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.