AREsp 2490185 - DECISAO

AREsp 2490185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Juros Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Da CDA Juros Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Ilegitimidade da cobrança de juros que excedem a taxa SELIC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a falta de indicação precisa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a análise do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.