AREsp 2531415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), matéria de cunho constitucional e a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; quanto às matérias de mérito (nulidade da CDA e prescrição), o Tribunal de origem já se manifestou sobre a suficiência das indicações legais nas certidões e sobre a ocorrência de atos interruptivos dentro do quinquênio.

Parties
Agravante: RK2 TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prescrição Tributária, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prescrição Tributária Juros De Mora Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

RK2 TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na demonstração da forma de cálculo dos juros e encargos nas Certidões da Dívida Ativa (art. 202 II e art. 203 do CTN; art. 2º, §5º, II, da LEF)
  2. 2 prescrição dos créditos tributários (art. 174 do CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de lei federal e de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão da existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), matéria de cunho constitucional e a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; quanto às matérias de mérito (nulidade da CDA e prescrição), o Tribunal de origem já se manifestou sobre a suficiência das indicações legais nas certidões e sobre a ocorrência de atos interruptivos dentro do quinquênio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.