AREsp 2633243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais,...

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Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Juros Moratórios/taxa SELIC, Objeção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Juros Moratórios/taxa SELIC Objeção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Limitação dos juros moratórios à taxa SELIC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 à formação da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido considerou que equívocos nos cálculos de juros não tornam as CDAs nulas, devendo ser adequados por recálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.