AREsp 2443641 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem adequadamente aplicou os precedentes do STJ e do STF, reconhecendo a irregularidade relativa aos índices de atualização monetária e juros de mora e determinando a retificação da CDA; assim, a certidão permanece líquida, certa e exigível quanto ao saldo remanescente, não havendo necessidade de substituição da CDA, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: M.J.S Comercial de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Correção Monetária, Juros De Mora, Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão Da Dívida Ativa Substituição Da CDA Correção Monetária Juros De Mora Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral

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Parties

M.J.S Comercial de Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa
  2. 2 nulidade da CDA em razão da inclusão de valores referentes a correção monetária e juros de mora
  3. 3 adequação do caso aos precedentes REsp 1.115.501/SP e ARE 1.216.078/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem adequadamente aplicou os precedentes do STJ e do STF, reconhecendo a irregularidade relativa aos índices de atualização monetária e juros de mora e determinando a retificação da CDA; assim, a certidão permanece líquida, certa e exigível quanto ao saldo remanescente, não havendo necessidade de substituição da CDA, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.