AREsp 2482784 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão regional que preservou a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa ante a ausência de comprovação da data de entrega das declarações; a alteração do julgado dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: STURM E SILVA CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Certidão Da Dívida Ativa Prescrição Reexame De Fatos E Provas Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ

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Parties

STURM E SILVA CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 marco inicial da prescrição em débitos declarados pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão regional que preservou a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa ante a ausência de comprovação da data de entrega das declarações; a alteração do julgado dependeria do reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.