AREsp 2720549 - DECISAO

AREsp 2720549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Certidão Da Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 CDA deve especificar fundamentação legal (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/80)
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus da prova de nulidade (art. 204 CTN)
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando exige reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.