REsp 2127651 - DECISAO

REsp 2127651 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mero recálculo de parcela de juros com adoção da Taxa SELIC constitui operação aritmética sanável que não invalida a Certidão da Dívida Ativa, de modo que a execução fiscal deve prosseguir, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Taxa SELIC, Correção Monetária, Anuidades, Excesso De Execução, Retificação De CDA
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Taxa SELIC Correção Monetária Anuidades +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/adequação do valor constante da Certidão da Dívida Ativa por mera operação aritmética
  2. 2 Se a substituição do indexador para a Taxa SELIC invalida a CDA
  3. 3 Se o vício na CDA exige revisão do lançamento tributário ou é sanável por emenda/substituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mero recálculo de parcela de juros com adoção da Taxa SELIC constitui operação aritmética sanável que não invalida a Certidão da Dívida Ativa, de modo que a execução fiscal deve prosseguir, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem-se.