REsp 2196206 - DECISAO

REsp 2196206 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a correção do valor constante da CDA para adoção da Taxa SELIC constitui mero cálculo aritmético passível de alteração sem nulidade do título, o acórdão do tribunal de origem que extinguiu a execução por alegado vício insanável deve ser reformado; assim, determinou-se o prosseguimento da execução com intimação da exequente para adequar a CDA substituindo o indexador pelo aplicável (SELIC).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Alteração Da CDA, Vício Sanável Vs Vício Insanável
Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Alteração Da CDA Vício Sanável Vs Vício Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/adequação da Certidão da Dívida Ativa quando a modificação depender de mero cálculo aritmético
  2. 2 Índice aplicável para atualização de anuidades de conselho profissional (SELIC vs outro indexador)
  3. 3 Caracterização de erro de lançamento em CDA e seus efeitos sobre a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que a correção do valor constante da CDA para adoção da Taxa SELIC constitui mero cálculo aritmético passível de alteração sem nulidade do título, o acórdão do tribunal de origem que extinguiu a execução por alegado vício insanável deve ser reformado; assim, determinou-se o prosseguimento da execução com intimação da exequente para adequar a CDA substituindo o indexador pelo aplicável (SELIC).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado