AREsp 2477746 - DECISAO

AREsp 2477746 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório, que a CDA preenche os requisitos legais e não apresentou vício, razão pela qual não se exigia a juntada do processo administrativo; como tal conclusão envolve valoração de fatos e provas, eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Juntada Do Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Certidão Da Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Juntada Do Processo Administrativo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da juntada do processo administrativo à execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório, que a CDA preenche os requisitos legais e não apresentou vício, razão pela qual não se exigia a juntada do processo administrativo; como tal conclusão envolve valoração de fatos e provas, eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.