REsp 2172649 - DECISAO

REsp 2172649 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que erros quanto aos índices de atualização ou cálculo passíveis de correção por mera operação aritmética não maculam a liquidez e exigibilidade da CDA, impõe-se oportunizar à exequente a adequação ou substituição da certidão. Assim, foi determinado o regular prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para indicar o indexador utilizado e o termo inicial da atualização, em vez de declarar a nulidade e extinguir o processo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Correção Monetária, Substituição Da CDA, Nulidade Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão Da Dívida Ativa Correção Monetária Substituição Da CDA Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do termo inicial e da forma de cálculo da correção monetária na CDA configura vício insanável que torna o título nulo e impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível oportunizar à Fazenda Pública a emenda ou substituição da CDA quando o excesso ou erro for passível de correção por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que erros quanto aos índices de atualização ou cálculo passíveis de correção por mera operação aritmética não maculam a liquidez e exigibilidade da CDA, impõe-se oportunizar à exequente a adequação ou substituição da certidão. Assim, foi determinado o regular prosseguimento da execução fiscal e a intimação da exequente para indicar o indexador utilizado e o termo inicial da atualização, em vez de declarar a nulidade e extinguir o processo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da CDA, com a indicação do indexador utilizado na atualização do débito executado e do seu termo inicial