REsp 1937223 - DECISAO

REsp 1937223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou versam sobre preceito constitucional, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário; além disso, a instância ordinária constatou que a CDA atendia aos requisitos legais e que a atuação normativa do INMETRO e o encargo de 20% possuem respaldo jurisprudencial, e o recorrente não atacou pontualmente questões processuais que permitissem o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 126, 283 e 284 conforme o caso).

Parties
Recorrente: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Legalidade Da Atuação Do INMETRO, Delegação Normativa Às Agências Reguladoras, Encargo De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69), Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação Da CDA, Intimação Para Acompanhamento De Perícias/pré Medições
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Certidão Da Dívida Ativa (cda) Legalidade Da Atuação Do INMETRO Delegação Normativa Às Agências Reguladoras Encargo De 20% (decreto Lei Nº 1.025/69) +3 more

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Parties

CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 competência do INMETRO para definir infrações e aplicar multas
  3. 3 necessidade de regulamentação da Lei nº 9.933/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou versam sobre preceito constitucional, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário; além disso, a instância ordinária constatou que a CDA atendia aos requisitos legais e que a atuação normativa do INMETRO e o encargo de 20% possuem respaldo jurisprudencial, e o recorrente não atacou pontualmente questões processuais que permitissem o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 126, 283 e 284 conforme o caso).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.