AREsp 1958432 - DECISAO

AREsp 1958432 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as Certidões de Dívida Ativa presentes nos autos preenchiam os requisitos formais e, na esteira do entendimento consolidado no REsp 1.138.202/ES, não eram nulas por ausência de discriminação mês a mês; ademais, por aplicação da jurisprudência sobre recursos repetitivos (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP), é incabível o agravo ao STJ contra decisão que segue esse precedente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Codismon Metalúrgica Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Acórdão E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Incabibilidade De Agravo Ao STJ Quando Tribunal De Origem Aplicou Entendimento Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Incabibilidade De Agravo Ao STJ Quando Tribunal De Origem Aplicou Entendimento Repetitivo

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Parties

Codismon Metalúrgica Ltda.

Recorrente/agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Acórdão E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Exigência de discriminação mensal do débito nas CDAs
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1.138.202/ES) e consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as Certidões de Dívida Ativa presentes nos autos preenchiam os requisitos formais e, na esteira do entendimento consolidado no REsp 1.138.202/ES, não eram nulas por ausência de discriminação mês a mês; ademais, por aplicação da jurisprudência sobre recursos repetitivos (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP), é incabível o agravo ao STJ contra decisão que segue esse precedente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.