AREsp 1948749 - DECISAO

AREsp 1948749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegada nulidade da CDA seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, especialmente tendo o Tribunal a quo verificado que a CDA preenchia os requisitos legais.

Parties
Agravante: LAF DO BRASIL INDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAF DO BRASIL INDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 202, 203 e 204 do CTN e dispositivos da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegada nulidade da CDA seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, especialmente tendo o Tribunal a quo verificado que a CDA preenchia os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.