AREsp 2080304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar o óbice do Enunciado/Súmula 7/STJ, uma vez que rever o aresto demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: TRANSPADUA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Reexame Fático Probatório Enunciado 7/stj, Taxa SELIC (juros De Mora), Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 410 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Reexame Fático Probatório Enunciado 7/stj Taxa SELIC (juros De Mora) Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

TRANSPADUA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do aresto que demandaria reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência do Enunciado 7/STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 Validade/formalidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar o óbice do Enunciado/Súmula 7/STJ, uma vez que rever o aresto demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.