AREsp 2500400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem não apresentou omissão e a alegada nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual erro na indicação normativa não gera nulidade quando não há prejuízo à ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por suposto erro de fundamentação normativa
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem não apresentou omissão e a alegada nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual erro na indicação normativa não gera nulidade quando não há prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.