AREsp 2526629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão imputável), declarou-se a higidez das CDAs com base nos requisitos legais indicados, e constatou-se que a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbice da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Guki Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Certidão Da Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Guki Embalagens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal para atualização monetária e juros e da origem do débito
  3. 3 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC e discussão sobre sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão imputável), declarou-se a higidez das CDAs com base nos requisitos legais indicados, e constatou-se que a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbice da Súmula 283/STF em razão da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.